AREsp 2900660 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, não conhecer do recurso especial, pois a pretensão de desclassificação implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e o Tribunal de origem demonstrou que o acusado ateou fogo no colchão expondo concretamente vida, integridade física e patrimônio de outrem, caracterizando o crime previsto no art. 250 do Código Penal e afastando a caracterização subsidiária ou alternativa alegada pela defesa.

Parties
Agravante: CARLOS DAVI VIANA PIRES VERAS; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Incêndio, Desclassificação De Crime, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Em Sede De STJ Incêndio Desclassificação De Crime Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CARLOS DAVI VIANA PIRES VERAS

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação da conduta para art. 132 do CP
  2. 2 possibilidade de desclassificação da conduta para art. 163, parágrafo único, III, do CP
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, não conhecer do recurso especial, pois a pretensão de desclassificação implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e o Tribunal de origem demonstrou que o acusado ateou fogo no colchão expondo concretamente vida, integridade física e patrimônio de outrem, caracterizando o crime previsto no art. 250 do Código Penal e afastando a caracterização subsidiária ou alternativa alegada pela defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial