AREsp 2877723 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos legais federalmente violados e apresentou fundamentação deficiente, incorrendo, por analogia, na aplicação da Súmula 284/STF; ademais, houve óbice relativo à Súmula 7/STJ quanto ao exame de matéria fático-probatória.

Parties: Agravante/recorrente: GILTO NOVAES DA TRINDADE; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade; Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics: Incêndio, Lesão Corporal, Culpa E Dolo, Dosimetria Da Pena, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj

Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Incêndio Lesão Corporal Culpa E Dolo Dosimetria Da Pena Súmula 284/stf +1 more

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Parties

GILTO NOVAES DA TRINDADE

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade; Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Desclassificação de lesão corporal qualificada dolosa para culposa (art. 18, II; art. 129, CP)
2 Controle da dosimetria da pena e alegação de aplicação desproporcional da pena
3 Aplicação do concurso de crimes e regime de cumprimento (art. 70, CP)