REsp 2218281 - DECISAO

REsp 2218281 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência do cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC/2015) e pela deficiência de fundamentação relativa ao art. 159 do CC (Súmula 284/STF); ademais, a Corte de origem decidiu com base em prova pericial que indicou ponto de origem interno do incêndio e irregularidades na edificação, reconhecendo culpa exclusiva da vítima e rompimento do nexo causal, matéria que não admite reexame nesta instância em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MARIA BENEDITA MORAIS FONSECA; Recorrida: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Incêndio, Culpa Exclusiva Da Vítima, Inversão Do Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Incêndio Culpa Exclusiva Da Vítima Inversão Do Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA BENEDITA MORAIS FONSECA

Recorrente

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva da concessionária por falha na prestação de serviço
  2. 2 culpa exclusiva da vítima como excludente da responsabilidade
  3. 3 inversão do ônus da prova (art. 6º CDC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência do cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC/2015) e pela deficiência de fundamentação relativa ao art. 159 do CC (Súmula 284/STF); ademais, a Corte de origem decidiu com base em prova pericial que indicou ponto de origem interno do incêndio e irregularidades na edificação, reconhecendo culpa exclusiva da vítima e rompimento do nexo causal, matéria que não admite reexame nesta instância em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 1% sobre o valor arbitrado pela Corte de origem, observado o benefício da gratuidade (arts. 85, § 2º, e 98, § 3º, do CPC).