REsp 2227542 - DECISAO

REsp 2227542 - DECISAO

Por se tratar de crime que deixa vestígios e não havendo justificativa para a não realização da perícia técnica prevista em lei, a materialidade não foi comprovada; em consequência, aplica-se o art. 386, II, do CPP, determinando a absolvição do recorrente, e dá-se provimento ao recurso especial nos termos do art. 255, §4º, III, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FRANCISCO FERNANDES FRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento (absolvição)
Outcome
Recurso especial provido; absolvição do recorrente nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Incêndio, Exame De Corpo De Delito, Materialidade Delitiva, Perícia
Penal Processo Penal Incêndio Exame De Corpo De Delito Materialidade Delitiva Perícia

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Parties

FRANCISCO FERNANDES FRAGA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento (absolvição)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame de corpo de delito em crimes que deixam vestígios
  2. 2 Se a ausência de laudo pericial pode ser suprida por prova testemunhal, confissão, fotos ou vídeos
  3. 3 Aplicação dos arts. 158, 167 e 173 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Por se tratar de crime que deixa vestígios e não havendo justificativa para a não realização da perícia técnica prevista em lei, a materialidade não foi comprovada; em consequência, aplica-se o art. 386, II, do CPP, determinando a absolvição do recorrente, e dá-se provimento ao recurso especial nos termos do art. 255, §4º, III, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido; absolvição do recorrente nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Absolve-se o recorrente nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal.