HC 1020088 - DECISAO

Na hipótese de crime de incêndio, a ausência de exame pericial, sem intercorrência ou justificativa demonstrada de impossibilidade técnica ou desaparecimento dos vestígios, impede a comprovação válida da materialidade do delito, impondo a absolvição; por isso a ordem foi concedida para absolver o paciente do delito previsto no art. 250, § 1º, II, "a", c/c art. 61, I e II, "f", do Código Penal.

Parties: Paciente: JAURI DE OLIVEIRA RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Ordem Concedida (absolvição Relativa Ao Delito De Incêndio)
Outcome: Concedo a ordem para absolver o paciente em relação ao delito do art. 250, § 1º, II, "a", c/c o art. 61, I e II, "f", todos do Código Penal.
Legal Topics: Incêndio, Exame Pericial, Materialidade, Provas, Habeas Corpus

Direito Penal Processo Penal Incêndio Exame Pericial Materialidade Provas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JAURI DE OLIVEIRA RODRIGUES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (absolvição Relativa Ao Delito De Incêndio)

Legal Issues

1 Efeito da ausência de exame pericial na comprovação da materialidade do crime de incêndio
2 Possibilidade de substituição do exame pericial por outros meios de prova
3 Necessidade de justificativa para não realização da perícia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Concedo a ordem para absolver o paciente em relação ao delito do art. 250, § 1º, II, "a", c/c o art. 61, I e II, "f", todos do Código Penal.

Orders

Concedo a ordem para absolver o paciente em relação ao delito do art. 250, § 1º, II, "a", c/c o art. 61, I e II, "f", todos do Código Penal.
Publique-se e intimem-se.