REsp 2219047 - DECISAO

REsp 2219047 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para desclassificar o crime de incêndio (art. 250, §1º, II, "a", CP) para o delito de dano qualificado pelo emprego de substância inflamável (art. 163, parágrafo único, II, CP), em razão de não haver justificativa para a ausência de exame pericial indispensável nos crimes que deixam vestígios, de modo que a materialidade não poderia ser suprida apenas por outras provas; procedeu-se ao redimensionamento da pena e readequação do regime inicial para semiaberto.

Parties
Recorrente: WOSCHIGTON LEANDRO MESSIAS LACERDA; Vítima: Raquel Silva Santos Ferreira Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para desclassificar o crime do art. 250, §1º, II, alínea "a", do Código Penal para o delito de dano qualificado pelo emprego de substância inflamável (art. 163, parágrafo único, II, CP), com redimensionamento da pena e readequação do regime inicial para o...
Legal Topics
Incêndio, Dano Qualificado, Violas De Fato, Ameaça, Perícia, Exame De Corpo De Delito, Materialidade, Desclassificação, União Estável, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Incêndio Dano Qualificado Violas De Fato Ameaça Perícia Exame De Corpo De Delito +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WOSCHIGTON LEANDRO MESSIAS LACERDA

Recorrente

Raquel Silva Santos Ferreira Costa

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 se a destruição de bens comuns da união estável configura crime de dano ou é atípica por ausência de coisa alheia
  2. 2 se a ausência de exame pericial em crime de incêndio pode ser suprida por outros meios de prova sem justificativa
  3. 3 readequação da tipificação penal para dano qualificado pelo emprego de substância inflamável e redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para desclassificar o crime de incêndio (art. 250, §1º, II, "a", CP) para o delito de dano qualificado pelo emprego de substância inflamável (art. 163, parágrafo único, II, CP), em razão de não haver justificativa para a ausência de exame pericial indispensável nos crimes que deixam vestígios, de modo que a materialidade não poderia ser suprida apenas por outras provas; procedeu-se ao redimensionamento da pena e readequação do regime inicial para semiaberto.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para desclassificar o crime do art. 250, §1º, II, alínea "a", do Código Penal para o delito de dano qualificado pelo emprego de substância inflamável (art. 163, parágrafo único, II, CP), com redimensionamento da pena e readequação do regime inicial para o...

Orders

  • Desclassificar o crime do art. 250, §1º, II, alínea "a", do Código Penal para o art. 163, parágrafo único, inciso II, do Código Penal
  • Redimensionar a pena definitiva total para 20 dias de prisão simples e 1 ano e 5 meses de detenção, além do pagamento de 26 dias-multa