REsp 2147761 - DECISAO

REsp 2147761 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua pretensão exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), a alegação de inépcia da denúncia não foi prequestionada no acórdão recorrido (incidindo a Súmula 282/STF) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico, impedindo o conhecimento nas alíneas invocadas.

Parties
Recorrente / Réu: FRANCISCO REUDER VILAROUCA DA SILVA; Arrematante / Vítima: Karla Lamara Montenegro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas a E C, Crfb) / Julgamento No STJ Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Incêndio, Frustração De Arrematação Judicial, Laudo Particular, Inépcia Da Denúncia, Reexame Probatório (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 282/stf), Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Incêndio Frustração De Arrematação Judicial Laudo Particular Inépcia Da Denúncia Reexame Probatório (súmula 7/stj) Prequestionamento (súmula 282/stf) +1 more

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Parties

FRANCISCO REUDER VILAROUCA DA SILVA

Recorrente / Réu

Karla Lamara Montenegro da Silva

Arrematante / Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas a E C, Crfb) / Julgamento No STJ Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do laudo particular (art. 159 CPP)
  2. 2 insuficiência de provas para absolvição
  3. 3 alegação de inépcia da denúncia (art. 41 CPP)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua pretensão exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), a alegação de inépcia da denúncia não foi prequestionada no acórdão recorrido (incidindo a Súmula 282/STF) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico, impedindo o conhecimento nas alíneas invocadas.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se