HC 1049687 - DECISAO

HC 1049687 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal; o conjunto probatório (depoimentos da vítima e testemunhas oculares, relatos policiais, fotografias e a confissão extrajudicial) comprovou materialidade e autoria dos crimes de lesão corporal e incêndio na forma tentada; a ausência de laudo pericial não tornou a prova insuficiente quando houve justificativa e outros elementos comprobatórios. Aplicou-se a atenuante da confissão espontânea nos termos do Tema 1194, procedendo-se ao redimensionamento das penas, com manutenção do reconhecimento do concurso material e do regime inicial aberto.

Parties
Paciente: JEFFERSON LOPES DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Vítima: E. L. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Incêndio, Lesão Corporal, Confissão Espontânea, Perícia Criminal, Súmula 7/stj, Dosimetria, Consunção, Habeas Corpus Como Via Inadequada Para Reexame Fático
Direito Penal Direito Processual Penal Incêndio Lesão Corporal Confissão Espontânea Perícia Criminal Súmula 7/stj Dosimetria +2 more

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Parties

JEFFERSON LOPES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

E. L. S.

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 necessidade de perícia no crime de incêndio versus prova testemunhal e vestígios
  3. 3 aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea (art.65, III, d, CP)

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal; o conjunto probatório (depoimentos da vítima e testemunhas oculares, relatos policiais, fotografias e a confissão extrajudicial) comprovou materialidade e autoria dos crimes de lesão corporal e incêndio na forma tentada; a ausência de laudo pericial não tornou a prova insuficiente quando houve justificativa e outros elementos comprobatórios. Aplicou-se a atenuante da confissão espontânea nos termos do Tema 1194, procedendo-se ao redimensionamento das penas, com manutenção do reconhecimento do concurso material e do regime inicial aberto.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Redimensionar as penas de JEFFERSON LOPES DOS SANTOS para 01 ano, 09 meses e 10 dias de reclusão
  • Regime inicial de cumprimento de pena: aberto (art.33, §2º, "c", CP)