REsp 2243976 - DECISAO
Ausente justificativa para não realização de perícia em crime de incêndio que deixa vestígios, a materialidade não se encontra comprovada por prova exclusivamente testemunhal, impondo a absolvição do réu nos termos do art. 386, II, do CPP, razão pela qual o recurso especial foi provido.
- Parties
- Recorrente: MANOEL LINO DA CONCEIÇÃO FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Mérito
- Outcome
- Recurso especial provido; absolvição do recorrente da imputação prevista no art. 250, § 1º, II, "a", do Código Penal.
- Legal Topics
- Incêndio, Exame Pericial, Materialidade Do Crime, Prova Testemunhal, Absolvição
Case Brief
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Parties
MANOEL LINO DA CONCEIÇÃO FILHO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Legal Issues
- 1 Comprovação da materialidade do crime de incêndio sem realização de perícia técnica
- 2 Idoneidade da prova testemunhal para embasar condenação na ausência de perícia
- 3 Enquadramento da conduta no art. 250, § 1º, II, "a", do Código Penal
Ratio Decidendi
Ausente justificativa para não realização de perícia em crime de incêndio que deixa vestígios, a materialidade não se encontra comprovada por prova exclusivamente testemunhal, impondo a absolvição do réu nos termos do art. 386, II, do CPP, razão pela qual o recurso especial foi provido.
Court Disposition
Recurso especial provido; absolvição do recorrente da imputação prevista no art. 250, § 1º, II, "a", do Código Penal.
Orders
- Absolver o recorrente da imputação prevista no art. 250, § 1º, II, "a", do Código Penal
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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