HC 621017 - DECISAO

HC 621017 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, concedeu-se a ordem de ofício porque, tratando-se de crime de incêndio que deixa vestígios, não foi elaborado exame pericial nem há justificativa para sua não realização, o que implica ausência de prova da materialidade. Dessa forma, impõe-se a absolvição do réu nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: VANISMAR DOS SANTOS JESUS; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; concedo de ofício a ordem para absolver o réu do delito imputado por ausência de prova, nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Incêndio, Exame Pericial, Materialidade, Habeas Corpus, Prova Testemunhal, Prova Indiciária
Processo Penal Direito Penal Incêndio Exame Pericial Materialidade Habeas Corpus Prova Testemunhal Prova Indiciária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VANISMAR DOS SANTOS JESUS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade do exame pericial (corpo de delito) em infrações que deixam vestígios
  3. 3 Suficiência da prova testemunhal e indícios para comprovação da materialidade em crime de incêndio

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, concedeu-se a ordem de ofício porque, tratando-se de crime de incêndio que deixa vestígios, não foi elaborado exame pericial nem há justificativa para sua não realização, o que implica ausência de prova da materialidade. Dessa forma, impõe-se a absolvição do réu nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; concedo de ofício a ordem para absolver o réu do delito imputado por ausência de prova, nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo de ofício a ordem para absolver o réu da prática do crime de incêndio, nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.