REsp 1916613 - DECISAO

REsp 1916613 - DECISAO

Havendo jurisprudência do STJ que exige a realização de laudo pericial em crimes de incêndio salvo quando impossível o exame, e não tendo sido apresentada justificativa para a não realização da perícia no local, impõe-se reconhecer a necessidade de prova pericial e, ante a sua ausência, absolver os réus da imputação referente ao art. 250, §1º, II, "a", c/c art. 14, II, do Código Penal.

Parties
Recorrente: A.T.R.A.; Corréu: Pedro Paulo da Silva Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para absolver os réus da imputação relativa ao art. 250, §1º, II, "a", c/c art. 14, II, do Código Penal.
Legal Topics
Incêndio, Laudo Pericial, Materialidade Delitiva, Prova Testemunhal, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Incêndio Laudo Pericial Materialidade Delitiva Prova Testemunhal Absolvição

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Parties

A.T.R.A.

Recorrente

Pedro Paulo da Silva Machado

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de laudo pericial em crime de incêndio
  2. 2 substituição do exame pericial por outros meios de prova
  3. 3 comprovação da materialidade delitiva

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência do STJ que exige a realização de laudo pericial em crimes de incêndio salvo quando impossível o exame, e não tendo sido apresentada justificativa para a não realização da perícia no local, impõe-se reconhecer a necessidade de prova pericial e, ante a sua ausência, absolver os réus da imputação referente ao art. 250, §1º, II, "a", c/c art. 14, II, do Código Penal.

Court Disposition

Recurso especial provido para absolver os réus da imputação relativa ao art. 250, §1º, II, "a", c/c art. 14, II, do Código Penal.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para absolver os réus da imputação relativa ao art. 250, §1º, II, "a", c/c art. 14, II, do Código Penal.
  • Estender a decisão ao corréu Pedro Paulo da Silva Machado nos termos do art. 580 do CPP.