HC 617878 - DECISAO

HC 617878 - DECISAO

A ordem foi concedida porque não foi realizada perícia para comprovar a materialidade do crime de incêndio e não houve justificativa idônea para essa ausência; a omissão da Delegacia em acionar o Departamento de Criminalística e a falta de preservação do local não podem justificar a não realização do exame pericial, de modo que as provas testemunhais e a certidão do Corpo de Bombeiros não foram suficientes para demonstrar a materialidade, configurando constrangimento ilegal e impondo a absolvição nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: JOVANE SOUZA CAVALCANTI; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para absolver o paciente da imputação prevista no art. 250, § 1.º, inciso II, alínea a, do Código Penal, nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Incêndio, Exame Pericial, Materialidade, Habeas Corpus, Absolvição
Penal Processual Penal Incêndio Exame Pericial Materialidade Habeas Corpus Absolvição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOVANE SOUZA CAVALCANTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame de corpo de delito para comprovação da materialidade do crime de incêndio
  2. 2 possibilidade de suprir a perícia por outros meios de prova em hipóteses excepcionais
  3. 3 omissão da autoridade policial em acionar o Departamento de Criminalística e não preservação do local

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque não foi realizada perícia para comprovar a materialidade do crime de incêndio e não houve justificativa idônea para essa ausência; a omissão da Delegacia em acionar o Departamento de Criminalística e a falta de preservação do local não podem justificar a não realização do exame pericial, de modo que as provas testemunhais e a certidão do Corpo de Bombeiros não foram suficientes para demonstrar a materialidade, configurando constrangimento ilegal e impondo a absolvição nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para absolver o paciente da imputação prevista no art. 250, § 1.º, inciso II, alínea a, do Código Penal, nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Concedeu-se a ordem de habeas corpus para absolver o paciente nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal.
  • Publique-se.