HC 655014 - DECISAO

HC 655014 - DECISAO

Parties
Paciente: EVERTON LUIS RODRIGUES PENA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Legal Topics
Incêndio, Prova, Pena Base, Regime Prisional, Habeas Corpus, In Dubio Pro Reo, Antecedentes Criminais, Circunstâncias Judiciais, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Incêndio Prova Pena Base Regime Prisional Habeas Corpus In Dubio Pro Reo +3 more

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Parties

EVERTON LUIS RODRIGUES PENA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova para autoria do crime de incêndio
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base
  3. 3 adequação do habeas corpus para reanálise de provas