HC 644068 - DECISAO

HC 644068 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, considerando a presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis no caso concreto, o aumento da pena-base em fração de 1/3 mostrou-se proporcional e adequado, observando-se a jurisprudência do STJ que admite 1/6 por vetorial negativa salvo fundamentação concreta para majorar além desse patamar; assim, não houve constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: EDIJANIO NASCIMENTO DA CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Incêndio, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Circunstâncias Judiciais, Agravante (art. 61, II, "f"), Confissão Espontânea, Regime Semiaberto
Direito Penal Processo Penal Incêndio Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Circunstâncias Judiciais Agravante (art. 61, Ii, "f") Confissão Espontânea +1 more

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Parties

EDIJANIO NASCIMENTO DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 quantum da pena-base
  2. 2 aplicação da fração de 1/6 para aumento da pena-base
  3. 3 compensação entre agravante do art.61, II, "f" e atenuante de confissão espontânea

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, considerando a presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis no caso concreto, o aumento da pena-base em fração de 1/3 mostrou-se proporcional e adequado, observando-se a jurisprudência do STJ que admite 1/6 por vetorial negativa salvo fundamentação concreta para majorar além desse patamar; assim, não houve constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.