HC 617878 - ACORDAO

HC 617878 - ACORDAO

Havendo ausência de laudo pericial sem justificativa idônea e comprovada omissão estatal que impediu a preservação do local, as provas testemunhais e a certidão do corpo de bombeiros são insuficientes para comprovar a materialidade do crime de incêndio; assim, configurado o constrangimento ilegal, manteve-se a ordem de habeas corpus concedida anteriormente e negou-se provimento ao agravo regimental, com absolvição nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: JOVANE SOUZA CAVALCANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (agravo Regimental Desprovido; Ordem De Habeas Corpus Concedida Anteriormente)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus concedida anteriormente mantida, com absolvição do paciente nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Incêndio, Exame De Corpo De Delito, Laudo Pericial, Materialidade Delitiva, Habeas Corpus, Omissão Estatal
Penal Processual Penal Incêndio Exame De Corpo De Delito Laudo Pericial Materialidade Delitiva Habeas Corpus Omissão Estatal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

JOVANE SOUZA CAVALCANTI

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (agravo Regimental Desprovido; Ordem De Habeas Corpus Concedida Anteriormente)

Legal Issues

  1. 1 É imprescindível a realização de exame pericial em crimes que deixam vestígios (incêndio)
  2. 2 Possibilidade de dispensa da perícia apenas em hipóteses excepcionais de inviabilidade devidamente justificada
  3. 3 A omissão estatal que impediu a preservação do local não autoriza a dispensa da perícia

Ratio Decidendi

Havendo ausência de laudo pericial sem justificativa idônea e comprovada omissão estatal que impediu a preservação do local, as provas testemunhais e a certidão do corpo de bombeiros são insuficientes para comprovar a materialidade do crime de incêndio; assim, configurado o constrangimento ilegal, manteve-se a ordem de habeas corpus concedida anteriormente e negou-se provimento ao agravo regimental, com absolvição nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus concedida anteriormente mantida, com absolvição do paciente nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Ordem de habeas corpus concedida (absolvição nos termos do art. 386, II, do CPP)