REsp 1922282 - DECISAO

REsp 1922282 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão corretamente reconheceu a incidência da majorante do art. 250, §1º, II, 'a' do CP em razão de se tratar de imóvel destinado à habitação, aplicando-se a causa de aumento por sua natureza objetiva, nos termos do texto legal e da jurisprudência do STJ (HC 437.468/SP).

Parties
Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Incêndio, Causa De Aumento De Pena, Habitação, Art. 250 CP
Direito Penal Incêndio Causa De Aumento De Pena Habitação Art. 250 CP

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de aumento do art. 250, §1º, II, alínea 'a' do CP quando a residência estava ocupada apenas pelo agente
  2. 2 Natureza objetiva da majorante prevista no art. 250, §1º, II, 'a' do CP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão corretamente reconheceu a incidência da majorante do art. 250, §1º, II, 'a' do CP em razão de se tratar de imóvel destinado à habitação, aplicando-se a causa de aumento por sua natureza objetiva, nos termos do texto legal e da jurisprudência do STJ (HC 437.468/SP).

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.