HC 625945 - DECISAO

HC 625945 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, tratando-se de crime de incêndio que deixa vestígios, não foi realizado exame pericial direto nem foi apresentada justificativa idônea para sua não realização, tornando insuficientes os demais elementos probatórios para demonstrar a materialidade delitiva; por isso, a condenação revelou-se ilegal e o paciente foi absolvido quanto ao art. 250, §1º, II, a, do Código Penal.

Parties
Paciente: JOSÉ AUGUSTO DE JESUS; Vítima: ADENILZA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Habeas corpus concedido; absolvição do paciente em relação ao art. 250, § 1º, II, a, do Código Penal.
Legal Topics
Incêndio, Prova Pericial, Materialidade, Violência Doméstica, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Incêndio Prova Pericial Materialidade Violência Doméstica Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOSÉ AUGUSTO DE JESUS

Paciente

ADENILZA NASCIMENTO

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame pericial em crimes que deixam vestígios (art. 158 CPP)
  2. 2 comprovação da materialidade do crime de incêndio
  3. 3 possibilidade excepcional de dispensa da perícia quando vestígios desapareceram ou quando há impossibilidade devidamente justificada

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, tratando-se de crime de incêndio que deixa vestígios, não foi realizado exame pericial direto nem foi apresentada justificativa idônea para sua não realização, tornando insuficientes os demais elementos probatórios para demonstrar a materialidade delitiva; por isso, a condenação revelou-se ilegal e o paciente foi absolvido quanto ao art. 250, §1º, II, a, do Código Penal.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; absolvição do paciente em relação ao art. 250, § 1º, II, a, do Código Penal.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para absolver o paciente em relação ao art. 250, § 1º, II, a, do Código Penal.
  • Comunique-se.