HC 850753 - ACORDAO

HC 850753 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o laudo pericial comprovou prejuízo material de R$ 45.000,00, autorizando a valoração negativa das consequências do crime e a incidência da majorante do art. 250, § 1º, II, "a", sendo inadequado o reexame probatório via habeas corpus; ademais, não se preenchiam os requisitos legais para substituição da pena por restritiva de direitos em razão de circunstância judicial desfavorável, e o regime semiaberto inicial restou devidamente fundamentado.

Parties
Agravante/paciente: LUIZ FERNANDO HEIDEMANN ESPINDOLA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Incêndio, Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Majorante Art. 250, § 1º, II, Alínea "a" Do Código Penal, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Penal Incêndio Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Majorante Art. 250, § 1º, Ii, Alínea "a" Do Código Penal Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reexame De Provas Em Habeas Corpus

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Parties

LUIZ FERNANDO HEIDEMANN ESPINDOLA

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 afastamento do desvalor das consequências do crime
  2. 2 incidência da majorante do art. 250, § 1º, inciso II, alínea "a" do Código Penal
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o laudo pericial comprovou prejuízo material de R$ 45.000,00, autorizando a valoração negativa das consequências do crime e a incidência da majorante do art. 250, § 1º, II, "a", sendo inadequado o reexame probatório via habeas corpus; ademais, não se preenchiam os requisitos legais para substituição da pena por restritiva de direitos em razão de circunstância judicial desfavorável, e o regime semiaberto inicial restou devidamente fundamentado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 503-508 que denegou a ordem de habeas corpus.