HC 896283 - DECISAO

HC 896283 - DECISAO

Denegado o habeas corpus porque o acervo probatório reunido nos autos (laudo pericial que aponta, em alto grau de probabilidade, incêndio de origem humana e depoimentos da vítima e policiais, inclusive menção a confissão) é suficiente para a manutenção da condenação por incêndio sob o prisma da violência doméstica, sendo inviável, em sede de habeas corpus, a reavaliação do conjunto fático-probatório; não preenchidos os requisitos do art. 44 do CP para substituição da pena.

Parties
Vítima: ANDREIA PEREIRA DE SÁ; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Incêndio, Violência Doméstica, Habeas Corpus, Prova Testemunhal, Perícia Em Incêndio, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial Incêndio Violência Doméstica Habeas Corpus Prova Testemunhal Perícia Em Incêndio +2 more

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Parties

ANDREIA PEREIRA DE SÁ

Vítima

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 suficiência das provas para condenação por incêndio
  2. 2 aplicabilidade da Lei nº 11.340/06 (Maria da Penha)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para dano

Ratio Decidendi

Denegado o habeas corpus porque o acervo probatório reunido nos autos (laudo pericial que aponta, em alto grau de probabilidade, incêndio de origem humana e depoimentos da vítima e policiais, inclusive menção a confissão) é suficiente para a manutenção da condenação por incêndio sob o prisma da violência doméstica, sendo inviável, em sede de habeas corpus, a reavaliação do conjunto fático-probatório; não preenchidos os requisitos do art. 44 do CP para substituição da pena.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.