AREsp 2495879 - DECISAO

AREsp 2495879 - DECISAO

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido — notadamente a falta de apreciação da alegação de que testemunhas de defesa teriam sido coagidas ou instruídas — que compromete a correta formação do convencimento sobre a prova testemunhal, decidiu-se anular o acórdão e determinar que outro seja proferido com análise expressa dos temas suscitados nos embargos, nos termos do art. 619 do CPP e do art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ.

Parties
Recorrente: ANDRE VINICIUS VOLTERO; Recorrente: MARCIO ROGERIO SILVERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Provido O Recurso Especial Para Anular O Acórdão E Determinar Novo Julgamento Com Análise Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e provido; Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão recorrido e determinar que outro seja proferido com análise expressa dos temas suscitados nos embargos de declaração.
Legal Topics
Incêndio, Prova Testemunhal, Reconhecimento Fotográfico, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 619 Do CPP, Omissão Decisória
Direito Penal Processo Penal Incêndio Prova Testemunhal Reconhecimento Fotográfico Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Art. 619 Do CPP +1 more

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Parties

ANDRE VINICIUS VOLTERO

Recorrente

MARCIO ROGERIO SILVERIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Provido O Recurso Especial Para Anular O Acórdão E Determinar Novo Julgamento Com Análise Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à alegação de coação ou instrução de testemunhas de defesa
  2. 2 ofensa ao art. 619 do CPP
  3. 3 possível fundamentação da condenação em elementos da investigação e reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido — notadamente a falta de apreciação da alegação de que testemunhas de defesa teriam sido coagidas ou instruídas — que compromete a correta formação do convencimento sobre a prova testemunhal, decidiu-se anular o acórdão e determinar que outro seja proferido com análise expressa dos temas suscitados nos embargos, nos termos do art. 619 do CPP e do art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão recorrido e determinar que outro seja proferido com análise expressa dos temas suscitados nos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido e determinar que outro seja proferido com a análise expressa dos temas suscitados nos embargos de declaração defensivos.
  • Publique-se.