AREsp 2382808 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, entendeu-se que não houve omissão do Tribunal de origem na análise do laudo pericial; a desclassificação para dano qualificado foi devidamente fundamentada pela conclusão de ausência de demonstração de perigo concreto e indeterminado à coletividade, e a reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: MARCOS VINÍCIUS DIAS BESSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Incêndio, Dano Qualificado, Art. 619 Do CPP, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Incêndio Dano Qualificado Art. 619 Do CPP Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

MARCOS VINÍCIUS DIAS BESSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à análise do laudo pericial (art. 619 do CPP)
  2. 2 desclassificação do crime de incêndio (art. 250, §1º, II, al. a, CP) para dano qualificado (art. 163, par. único, II, CP)
  3. 3 requisito do perigo concreto e indeterminado para caracterização do crime de incêndio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, entendeu-se que não houve omissão do Tribunal de origem na análise do laudo pericial; a desclassificação para dano qualificado foi devidamente fundamentada pela conclusão de ausência de demonstração de perigo concreto e indeterminado à coletividade, e a reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.