AREsp 2767871 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do acórdão recorrido exigiria reexame do contexto fático-probatório (verificação do nexo causal e da extensão dos danos), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; aduziu-se que o Tribunal de origem comprovou dano e nexo causal e que a concessionária não demonstrou causas excludentes de responsabilidade, razão pela qual a condenação por danos morais e materiais deve ser mantida.

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Incêndio, Danos Morais, Danos Materiais, Responsabilidade Objetiva Da Concessionária, Reexame Fático Probatório, Quantum Indenizatório, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Direito Civil Energia Elétrica Incêndio Danos Morais Danos Materiais +4 more

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 existência de nexo causal entre incêndio e falha na prestação do serviço
  3. 3 responsabilidade objetiva da concessionária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do acórdão recorrido exigiria reexame do contexto fático-probatório (verificação do nexo causal e da extensão dos danos), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; aduziu-se que o Tribunal de origem comprovou dano e nexo causal e que a concessionária não demonstrou causas excludentes de responsabilidade, razão pela qual a condenação por danos morais e materiais deve ser mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Mantida a condenação ao pagamento de R$ 13.910,00 a título de danos materiais