HC 1076264 - DECISAO

HC 1076264 - DECISAO

Ausente ilegalidade manifesta na dosimetria; a exasperação moderada da pena-base foi devidamente fundamentada por fatos concretos (propagação do incêndio a fazendas vizinhas, A.P.P. e cursos d'água, queima de cerca de três alqueires e prejuízo a terceiro), comprovados por prova testemunhal e relatório policial, de modo que o habeas corpus, via inadequada para reexame do acervo fático-probatório, não comporta a anulação da valoração das consequências do crime. Assim, conhecendo-se da questão procedimentalmente e não havendo constrangimento ilegal, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: JAMAL HATUM; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Apelação Criminal n. 0250527-71.2014.8.09.0125)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Incêndio, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Regime Inicial, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Incêndio Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Regime Inicial Substituição De Pena

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Parties

JAMAL HATUM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Apelação Criminal n. 0250527-71.2014.8.09.0125)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exasperação da pena-base por valoração das consequências do crime
  2. 2 Possibilidade de retroatividade do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) diante do recebimento da denúncia antes da Lei 13.964/2019
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame da dosimetria da pena e do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Ausente ilegalidade manifesta na dosimetria; a exasperação moderada da pena-base foi devidamente fundamentada por fatos concretos (propagação do incêndio a fazendas vizinhas, A.P.P. e cursos d'água, queima de cerca de três alqueires e prejuízo a terceiro), comprovados por prova testemunhal e relatório policial, de modo que o habeas corpus, via inadequada para reexame do acervo fático-probatório, não comporta a anulação da valoração das consequências do crime. Assim, conhecendo-se da questão procedimentalmente e não havendo constrangimento ilegal, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus