HC 1093698 - DECISAO

HC 1093698 - DECISAO

No crime de incêndio que deixou vestígios, a ausência de exame pericial sem justificativa idônea impede a comprovação válida da materialidade, de modo que se impõe a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: DIEGO MATOS DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício Pelo Stj)
Outcome
Ordem concedida de ofício para absolver o paciente do crime de incêndio
Legal Topics
Incêndio, Exame De Corpo De Delito, Habeas Corpus, Violência Doméstica E Familiar
Direito Penal Direito Processual Penal Incêndio Exame De Corpo De Delito Habeas Corpus Violência Doméstica E Familiar

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Parties

DIEGO MATOS DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame de corpo de delito em crimes que deixam vestígios (incêndio)
  2. 2 Prescindibilidade da perícia em casos de violência doméstica não se aplica ao crime de incêndio com vestígios presentes
  3. 3 Consequências da ausência de perícia sem justificativa idônea para a comprovação da materialidade do delito

Ratio Decidendi

No crime de incêndio que deixou vestígios, a ausência de exame pericial sem justificativa idônea impede a comprovação válida da materialidade, de modo que se impõe a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para absolver o paciente do crime de incêndio

Orders

  • Absolver o paciente do crime de incêndio, nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal
  • Comunique-se