HC 1095999 - DECISAO

HC 1095999 - DECISAO

Embora a instância estadual tenha considerado suficientes outros meios probatórios, o Relator concluiu que, no caso concreto, havia vestígios à disposição para perícia e não foi indicada justificativa apta para a não realização do exame técnico exigido pelos arts. 158 e 173 do CPP; portanto, a materialidade do crime de incêndio não restou validamente comprovada, impondo-se a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II do CPP, enquanto as demais condenações foram mantidas.

Parties
Paciente: JOSE LUIS PFEIFER ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus; todavia concedo a ordem, ex officio, para absolver o paciente da prática do crime de incêndio, mantendo-se as demais condenações.
Legal Topics
Incêndio, Exame De Corpo De Delito, Prescindibilidade Da Perícia, Prova Testemunhal E Fotográfica, Dosimetria Da Pena, Danos Morais E Materiais, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Da Mulher/violência Doméstica Incêndio Exame De Corpo De Delito Prescindibilidade Da Perícia Prova Testemunhal E Fotográfica +3 more

Case Brief

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Parties

JOSE LUIS PFEIFER ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia técnica em crimes de incêndio quando há vestígios
  2. 2 possibilidade de suprimento da perícia por outros meios probatórios em contexto de violência doméstica
  3. 3 adequação da via do habeas corpus para revisar mérito e provas

Ratio Decidendi

Embora a instância estadual tenha considerado suficientes outros meios probatórios, o Relator concluiu que, no caso concreto, havia vestígios à disposição para perícia e não foi indicada justificativa apta para a não realização do exame técnico exigido pelos arts. 158 e 173 do CPP; portanto, a materialidade do crime de incêndio não restou validamente comprovada, impondo-se a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II do CPP, enquanto as demais condenações foram mantidas.

Court Disposition

Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus; todavia concedo a ordem, ex officio, para absolver o paciente da prática do crime de incêndio, mantendo-se as demais condenações.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem ex officio para absolver o paciente pela prática do crime de incêndio