HC 1099356 - DECISAO

HC 1099356 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a desclassificação promovida pelo Tribunal de origem configurou emendatio libelli, pois os fatos descritos na denúncia (atear fogo à residência e destruição de bens) deram base fática suficiente para a subsunção ao delito de dano qualificado; ademais, a ausência de perícia técnica impediu demonstrar o elemento típico do perigo comum exigido para o crime de incêndio, justificando a readequação; não se verificou, portanto, violação ao princípio da correlação nem necessidade de aditamento, e o writ não substitui recurso próprio.

Parties
Paciente: ALEXANDRO BALBINO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - 1ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido (decisão monocrática)
Legal Topics
Incêndio, Dano Qualificado, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli, Perícia Criminal, Unirrecorribilidade, Princípio Da Correlação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Incêndio Dano Qualificado Emendatio Libelli Mutatio Libelli Perícia Criminal +2 more

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Parties

ALEXANDRO BALBINO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - 1ª Câmara Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de apelação apresentada por advogada dativa sem designação e em duplicidade (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Necessidade de exame pericial em crimes que deixam vestígios e impacto sobre condenação por incêndio
  3. 3 Possibilidade de desclassificação de incêndio para dano qualificado diante da ausência de prova do perigo comum

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a desclassificação promovida pelo Tribunal de origem configurou emendatio libelli, pois os fatos descritos na denúncia (atear fogo à residência e destruição de bens) deram base fática suficiente para a subsunção ao delito de dano qualificado; ademais, a ausência de perícia técnica impediu demonstrar o elemento típico do perigo comum exigido para o crime de incêndio, justificando a readequação; não se verificou, portanto, violação ao princípio da correlação nem necessidade de aditamento, e o writ não substitui recurso próprio.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (decisão monocrática)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.