AREsp 1833969 - DECISAO

AREsp 1833969 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, conforme precedentes do STJ, razão pela qual não se examinou o mérito da alegada violação do art. 65, III, "d", do Código Penal.

Parties
Agravante: CASSIO MORAIS MARQUES; Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Incêndio (art. 250 Cp), Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, III, "d" Cp), Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial (art. 105, "a" Cf/88)
Direito Penal Processo Penal Incêndio (art. 250 Cp) Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, Iii, "d" Cp) Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" Cf/88)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CASSIO MORAIS MARQUES

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 valoração da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, conforme precedentes do STJ, razão pela qual não se examinou o mérito da alegada violação do art. 65, III, "d", do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.