AREsp 3057122 - DECISAO

AREsp 3057122 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, por entender que a competência federal estava corretamente declarada, que a denúncia descrevia expressamente os incêndios (violação do princípio da correlação inexistente), que a materialidade e autoria foram comprovadas por perícia, testemunhas e confissão, e que a eventual pretensão de absolvição ou desclassificação exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, negou-se provimento ao agravo, mantendo-se o entendimento das instâncias ordinárias sobre dosimetria e aplicação de atenuante.

Parties
Agravante: ELOY MOREIRA DOS SANTOS NETO; Parte/órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial em parte e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Incêndio (art. 250, § 1º, I, Cp), Competência Da Justiça Federal (art. 109, IV, Cf), Princípio Da Correlação Entre Denúncia E Sentença, Desclassificação Da Conduta, Dosimetria Da Pena, Atipicidade E Absolvição, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Penal Processual Penal Direito Constitucional (competência) Incêndio (art. 250, § 1º, I, Cp) Competência Da Justiça Federal (art. 109, Iv, Cf) Princípio Da Correlação Entre Denúncia E Sentença Desclassificação Da Conduta Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

ELOY MOREIRA DOS SANTOS NETO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte/órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Justiça Federal arguida pela defesa
  2. 2 nulidade por ofensa ao princípio da correlação entre denúncia e sentença
  3. 3 atipicidade dos fatos e pedido de absolvição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, por entender que a competência federal estava corretamente declarada, que a denúncia descrevia expressamente os incêndios (violação do princípio da correlação inexistente), que a materialidade e autoria foram comprovadas por perícia, testemunhas e confissão, e que a eventual pretensão de absolvição ou desclassificação exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, negou-se provimento ao agravo, mantendo-se o entendimento das instâncias ordinárias sobre dosimetria e aplicação de atenuante.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial em parte e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.