AREsp 2483245 - DECISAO

AREsp 2483245 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e deu-se provimento para fixar regime inicial semiaberto ao recorrente Luis Eduardo Alves Gomes, porque sua pena de 6 anos o torna idôneo ao regime semiaberto nos termos do art. 33, §2º, b, do CP, e não se deve fundamentar manutenção do regime mais gravoso em condenação superveniente que não é elemento hábil para agravar regime; por outro lado, a pretensão de absolvição por insuficiência de provas foi rejeitada em razão da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório perante o STJ, por força da Súmula 7/STJ, e da convicção da Corte de origem quanto à materialidade e autoria do delito de incêndio.

Parties
Recorrente: Luis Eduardo Alves Gomes; Recorrente: Ian Carlos Rocha Reis; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido para fixar regime semiaberto ao recorrente LUIS EDUARDO ALVES GOMES; demais pedidos não providos.
Legal Topics
Incêndio (art. 250, §1º, II, A, Cp), Furto Qualificado (art. 155, §4º, IV, Invasão De Domicílio (art. 150, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Incêndio (art. 250, §1º, Ii, A, Cp) Furto Qualificado (art. 155, §4º, Iv, Cp) Invasão De Domicílio (art. 150, §1º, Cp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Luis Eduardo Alves Gomes

Recorrente

Ian Carlos Rocha Reis

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 suficiência de provas para o crime de incêndio qualificado
  3. 3 adequação da fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, §2º, b, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e deu-se provimento para fixar regime inicial semiaberto ao recorrente Luis Eduardo Alves Gomes, porque sua pena de 6 anos o torna idôneo ao regime semiaberto nos termos do art. 33, §2º, b, do CP, e não se deve fundamentar manutenção do regime mais gravoso em condenação superveniente que não é elemento hábil para agravar regime; por outro lado, a pretensão de absolvição por insuficiência de provas foi rejeitada em razão da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório perante o STJ, por força da Súmula 7/STJ, e da convicção da Corte de origem quanto à materialidade e autoria do delito de incêndio.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido para fixar regime semiaberto ao recorrente LUIS EDUARDO ALVES GOMES; demais pedidos não providos.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento para fixar o regime semiaberto ao recorrente LUIS EDUARDO ALVES GOMES.
  • Publique-se.