HC 658743 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de via substitutiva de recurso próprio inadmissível e porque o pedido de absolvição por insuficiência de provas exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é incompatível com a via eleita, além de a condenação estar respaldada em prova oral, laudo pericial e confissão.

Parties: Paciente: José Nilson Freire de Melo Junior; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 May 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics: Incêndio (art. 250, § 1.º, II, "a", Cp), Absolvição Por Insuficiência Probatória, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 7/stj

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Incêndio (art. 250, § 1.º, Ii, "a", Cp) Absolvição Por Insuficiência Probatória Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2

Parties

José Nilson Freire de Melo Junior

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
2 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas em habeas corpus
3 valoração probatória e vedação ao reexame de fatos

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

Medida liminar indeferida (conforme fls. 49/50).
Não conheço do presente habeas corpus.