AREsp 2580841 - DECISAO

AREsp 2580841 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação para a modalidade culposa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu haver prova suficiente do dolo.

Parties
Agravante: SONIA ANTONIA DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Incêndio (art. 250, § 1º, II, A, Cp), Dolo, Desclassificação Para a Modalidade Culposa, Súmula 7/stj, Embriaguez Voluntária E Imputabilidade Penal
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Incêndio (art. 250, § 1º, Ii, A, Cp) Dolo Desclassificação Para a Modalidade Culposa Súmula 7/stj Embriaguez Voluntária E Imputabilidade Penal

Case Brief

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Parties

SONIA ANTONIA DA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve dolo na conduta que justificasse a manutenção da tipificação como crime doloso (art. 250, §1º, II, a, CP)
  2. 2 Se é possível desclassificar a conduta para a modalidade culposa sem reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação para a modalidade culposa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu haver prova suficiente do dolo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.