REsp 1161734 - DECISAO

REsp 1161734 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado porque, com base na sentença que fixou pena de 6 anos e 4 meses, o prazo prescricional seria de 12 anos nos termos do art. 109, III, do Código Penal, e tendo sido o último marco interruptivo o acórdão publicado em 6 de março de 2009, já se verificou o transcurso do...

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Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Incêndio (art. 250, § 1º, II, A, Do Código Penal), Dano Qualificado (art. 163, IV, Prescrição Penal, Recurso Especial, Desclassificação
Direito Penal Direito Processual Penal Incêndio (art. 250, § 1º, Ii, A, Do Código Penal) Dano Qualificado (art. 163, Iv, Do Código Penal) Prescrição Penal Recurso Especial Desclassificação

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 necessidade de demonstração de perigo real e concreto para configuração do crime do art. 250, § 1º, II, a, do Código Penal
  3. 3 desclassificação para o crime do art. 163, IV, do Código Penal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado porque, com base na sentença que fixou pena de 6 anos e 4 meses, o prazo prescricional seria de 12 anos nos termos do art. 109, III, do Código Penal, e tendo sido o último marco interruptivo o acórdão publicado em 6 de março de 2009, já se verificou o transcurso do referido prazo, de modo que eventual provimento não produziria efeito prático por estar extinta a punibilidade.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso especial.
  • Publique-se.