AREsp 2595807 - DECISAO

AREsp 2595807 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensa desclassificação e as teses absolutórias demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, a embriaguez apontada foi considerada incompleta e voluntária, não excluindo a culpabilidade nos termos do art. 28, §1º, do Código Penal, e a defesa não enfrentou de forma específica a valoração negativa da vetorial consequências do crime, nos termos da Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: RAIMUNDO DE ALMEIDA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Incêndio (art. 250, §1º, II, 'a' Do Cp), Dano (art. 163 Do Cp), Dolo Vs. Culpa, Embriaguez Como Excludente De Culpabilidade, Fixação Da Pena Base, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Inadmissibilidade De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Necessidade De Enfrentamento Específico De Teses (súmula 283/stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Incêndio (art. 250, §1º, Ii, 'a' Do Cp) Dano (art. 163 Do Cp) Dolo Vs. Culpa Embriaguez Como Excludente De Culpabilidade Fixação Da Pena Base Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos +2 more

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Parties

RAIMUNDO DE ALMEIDA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame fático-probatório
  2. 2 pretendida desclassificação do crime de incêndio para dano (ausência de dolo)
  3. 3 efeito da embriaguez voluntária/incompleta sobre a culpabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensa desclassificação e as teses absolutórias demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, a embriaguez apontada foi considerada incompleta e voluntária, não excluindo a culpabilidade nos termos do art. 28, §1º, do Código Penal, e a defesa não enfrentou de forma específica a valoração negativa da vetorial consequências do crime, nos termos da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.