AREsp 2682976 - DECISAO

AREsp 2682976 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação das conclusões fático-probatórias exigiria o reexame do conjunto probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal a quo fundamentou a condenação em provas produzidas em juízo além de elementos do inquérito, afastando a alegação de violação do art. 155 do CPP.

Parties
Recorrente: GUSTAVO BARROS TOLENTINO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Incêndio (art. 250, §1º, II, Alínea a, Cp), Prova, Declarações Na Fase Inquisitorial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 155 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Incêndio (art. 250, §1º, Ii, Alínea A, Cp) Prova Declarações Na Fase Inquisitorial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 155 Do CPP

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Parties

GUSTAVO BARROS TOLENTINO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do artigo 155 do Código de Processo Penal (alegação de condenação baseada apenas em prova inquisitorial)
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial perante comprovação de prova produzida em juízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação das conclusões fático-probatórias exigiria o reexame do conjunto probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal a quo fundamentou a condenação em provas produzidas em juízo além de elementos do inquérito, afastando a alegação de violação do art. 155 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.