AREsp 1936539 - DECISAO

AREsp 1936539 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o agravo regimental demonstrou insurgência contra a fundamentação que motivou a inadmissibilidade do recurso especial; todavia, a alegação relativa à ausência de perícia no local e demais violações processuais não foi apreciada pelo Tribunal de origem nem objeto de embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF, motivo pelo qual o recurso especial não pôde ser conhecido. A fundamentação da pena-base foi considerada idônea e suficiente no acórdão recorrido.

Parties
Agravante / Ré: MARLETE KLEIN GONÇALVES; Impugnante: Ministério Público Estadual; Apresentou Parecer (ministério Público): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Regimental Provido Para Reconsiderar a Decisão Agravada; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada; agravo conhecido e recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Incêndio (art. 250, § 1.º, II, Alínea a, Do Código Penal), Prequestionamento Para Recurso Especial, Prova Pericial Em Crime Que Deixa Vestígios, Fixação Da Pena Base (art. 59 Do Código Penal), Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 7 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Incêndio (art. 250, § 1.º, Ii, Alínea A, Do Código Penal) Prequestionamento Para Recurso Especial Prova Pericial Em Crime Que Deixa Vestígios Fixação Da Pena Base (art. 59 Do Código Penal) Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 282 E 356 STF +1 more

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Parties

MARLETE KLEIN GONÇALVES

Agravante / Ré

Ministério Público Estadual

Impugnante

Ministério Público Federal

Apresentou Parecer (ministério Público)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Regimental Provido Para Reconsiderar a Decisão Agravada; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de matéria federal (arts. 158, 159, 173 e 386, incs. III e VII, do CPP)
  2. 2 Necessidade de prova pericial no local em crime que deixa vestígios para comprovação da materialidade
  3. 3 Fundamentação da pena-base (art. 59 do CP)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o agravo regimental demonstrou insurgência contra a fundamentação que motivou a inadmissibilidade do recurso especial; todavia, a alegação relativa à ausência de perícia no local e demais violações processuais não foi apreciada pelo Tribunal de origem nem objeto de embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF, motivo pelo qual o recurso especial não pôde ser conhecido. A fundamentação da pena-base foi considerada idônea e suficiente no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada; agravo conhecido e recurso especial não conhecido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo