AREsp 1961569 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ, uma vez que a pretensão de reconhecer a atipicidade da conduta e absolver o recorrente exigiria o reexame do acervo fático-probatório acerca do dolo, providência vedada em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: WILSON DA SILVA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Incêndio (art. 250 Cp), Dolo, Atipicidade, Absolvição (art. 386, III, Cpp), Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj, Admissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Incêndio (art. 250 Cp) Dolo Atipicidade Absolvição (art. 386, Iii, Cpp) +3 more

Case Brief

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Parties

WILSON DA SILVA COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 se a conduta do recorrente é atípica por ausência de dolo (crime de incêndio)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial fundado em alegada atipicidade e absolvição com base no art.386, III, CPP

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ, uma vez que a pretensão de reconhecer a atipicidade da conduta e absolver o recorrente exigiria o reexame do acervo fático-probatório acerca do dolo, providência vedada em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.