AREsp 2548470 - DECISAO

AREsp 2548470 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para manter a inadmissão do recurso especial, pois o Tribunal de origem demonstrou que o conjunto probatório comprovou materialidade e autoria do crime de incêndio, afastando a alegação de insuficiência de provas; além disso, eventual reexame de provas é vedado pela Súmula 7 do STJ, e questões relativas à dosimetria e ao regime inicial não foram prequestionadas, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Incêndio (art. 250 Cp), In Dubio Pro Reo (art. 386, VII, Cpp), Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj), Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Incêndio (art. 250 Cp) In Dubio Pro Reo (art. 386, Vii, Cpp) Inadmissão De Recurso Especial Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj) Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf) Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 156 e 386, VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 pedido de absolvição por insuficiência de provas (in dubio pro reo)
  3. 3 comprovação da materialidade e autoria do crime de incêndio (art. 250 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para manter a inadmissão do recurso especial, pois o Tribunal de origem demonstrou que o conjunto probatório comprovou materialidade e autoria do crime de incêndio, afastando a alegação de insuficiência de provas; além disso, eventual reexame de provas é vedado pela Súmula 7 do STJ, e questões relativas à dosimetria e ao regime inicial não foram prequestionadas, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se