HC 857780 - DECISAO

HC 857780 - DECISAO

Os fatos provados (atear fogo em um caminhão de forma controlada e isolada, causando perigo à vida de pessoa determinada e dano ao patrimônio determinado) não configuram o crime de incêndio (art. 250 CP), mas sim os crimes de perigo para a vida (art. 132 CP) e dano qualificado (art. 163, parágrafo único, II, CP); assim, concede-se habeas corpus para desclassificar a conduta, estender efeitos ao corréu, e redimensionar as penas, substituindo-as por restritiva de direitos conforme os artigos aplicáveis.

Parties
Paciente: FERNANDO VENANCIO DE MORAES; Corréu: Filipe Venâncio de Morais; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para desclassificação da conduta e redimensionamento da pena, com extensão dos efeitos ao corréu
Legal Topics
Incêndio (art. 250 Cp), Dano Qualificado (art. 163 Cp), Perigo Para a Vida (art. 132 Cp), Desclassificação, Dosimetria, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Incêndio (art. 250 Cp) Dano Qualificado (art. 163 Cp) Perigo Para a Vida (art. 132 Cp) Desclassificação Dosimetria Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FERNANDO VENANCIO DE MORAES

Paciente

Filipe Venâncio de Morais

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Adequação típica: crime de incêndio (art. 250) versus crime de perigo para a vida (art. 132) e dano qualificado (art. 163)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação e consequente redimensionamento de pena
  3. 3 Extensão dos efeitos da decisão ao corréu nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Os fatos provados (atear fogo em um caminhão de forma controlada e isolada, causando perigo à vida de pessoa determinada e dano ao patrimônio determinado) não configuram o crime de incêndio (art. 250 CP), mas sim os crimes de perigo para a vida (art. 132 CP) e dano qualificado (art. 163, parágrafo único, II, CP); assim, concede-se habeas corpus para desclassificar a conduta, estender efeitos ao corréu, e redimensionar as penas, substituindo-as por restritiva de direitos conforme os artigos aplicáveis.

Court Disposition

Ordem concedida para desclassificação da conduta e redimensionamento da pena, com extensão dos efeitos ao corréu

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para desclassificar a conduta do paciente do crime de incêndio (art. 250 do CP) para os crimes de perigo para a vida (art. 132 do CP) e dano qualificado (art. 163, parágrafo único, inc. II, do CP).
  • Estendo os efeitos da desclassificação ao corréu Filipe Venâncio de Morais, nos termos do art. 580 do CPP.