AREsp 2699874 - DECISAO

AREsp 2699874 - DECISAO

Mantida a condenação pelo crime de incêndio porque o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos concretos (depoimentos testemunhais e laudo de exame em local) que demonstraram que o acusado ateou fogo a um sofá em via pública com intenso tráfego, expondo transeuntes e bens ao perigo, e, por consequência, não cabe ao STJ, na via especial, reexaminar essas premissas fático-probatórias em razão da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento a este.

Parties
Agravante/recorrente: AMARO DIEGO GOMES VIANA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Incêndio (art. 250 Cp), Lesão Corporal (art. 129 Cp), Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Suspensão Condicional Da Pena (art. 77 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Incêndio (art. 250 Cp) Lesão Corporal (art. 129 Cp) Súmula 7/stj Reexame De Provas Suspensão Condicional Da Pena (art. 77 Cp)

Case Brief

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Parties

AMARO DIEGO GOMES VIANA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Tipicidade do crime de incêndio e necessidade de demonstração de perigo concreto à incolumidade pública
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Pedido de absolvição por insuficiência probatória quanto ao art. 250 do CP

Ratio Decidendi

Mantida a condenação pelo crime de incêndio porque o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos concretos (depoimentos testemunhais e laudo de exame em local) que demonstraram que o acusado ateou fogo a um sofá em via pública com intenso tráfego, expondo transeuntes e bens ao perigo, e, por consequência, não cabe ao STJ, na via especial, reexaminar essas premissas fático-probatórias em razão da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento a este.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.