HC 940757 - DECISAO

HC 940757 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por as alegações postularem revolvimento de matéria fático-probatória ou terem sido preclusas (nulidade não suscitada oportunamente), inviabilizando a apreciação do pedido na via estreita do STJ; assim, não se reconheceu constrangimento ilegal que autorizasse a ordem.

Parties
Paciente: FRANCISCA ELANE RODRIGUES SANTANA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Incêndio (art. 250 Cp), Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade Processual, Preclusão, Art. 29 Do CP (individualização Da Conduta), Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas Vedado Em Habeas Corpus, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Habeas Corpus Incêndio (art. 250 Cp) Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade Processual Preclusão Art. 29 Do CP (individualização Da Conduta) +3 more

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Parties

FRANCISCA ELANE RODRIGUES SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do cumprimento do mandado de busca e apreensão domiciliar por ter sido realizado no período noturno e por policiais do sexo masculino (art. 249 CPP)
  2. 2 individualização da conduta e incidência da regra do art. 29 do CP
  3. 3 preclusão da alegação de nulidade (nulidade de algibeira)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por as alegações postularem revolvimento de matéria fático-probatória ou terem sido preclusas (nulidade não suscitada oportunamente), inviabilizando a apreciação do pedido na via estreita do STJ; assim, não se reconheceu constrangimento ilegal que autorizasse a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.