HC 977329 - DECISAO

HC 977329 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, na via inadequada, desconstituir decisão que demandaria reexame aprofundado de fatos e provas; não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar o writ; os elementos probatórios apontam para a prática dolosa do crime de incêndio; ademais, a questão relativa à prestação pecuniária não foi suscitada no Tribunal de origem, impedindo sua análise por supressão de instância.

Parties
Paciente: NELSON ANGÉLICO DA COSTA TICO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Incêndio (art. 250 Cp), Desclassificação Doloso/culposo, Prestação Pecuniária, Reexame De Fatos E Provas, Supressão De Instância, Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Incêndio (art. 250 Cp) Desclassificação Doloso/culposo Prestação Pecuniária Reexame De Fatos E Provas Supressão De Instância +1 more

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Parties

NELSON ANGÉLICO DA COSTA TICO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus é meio adequado para pleitear desclassificação penal
  2. 2 se houve dolo ou culpa na prática do crime de incêndio
  3. 3 se a prestação pecuniária fixada é desproporcional e passível de redução

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, na via inadequada, desconstituir decisão que demandaria reexame aprofundado de fatos e provas; não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar o writ; os elementos probatórios apontam para a prática dolosa do crime de incêndio; ademais, a questão relativa à prestação pecuniária não foi suscitada no Tribunal de origem, impedindo sua análise por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.