RHC 217292 - DECISAO

RHC 217292 - DECISAO

A corte concluiu que a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, havendo prova da materialidade e indícios mínimos de autoria suficientes para o prosseguimento da ação penal; por se tratar de matéria que exige dilação probatória e reexame de provas, o trancamento por habeas corpus é incabível na via estreita. Ademais, o pedido de segredo de justiça foi indeferido por não se enquadrar nas hipóteses legais.

Parties
Recorrente / Impetrante / Paciente: ALESSANDRA NORMANI ROBERTO; Denunciado: GUSTAVO ROBERTO, nome social NORMANI; Denunciante / Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Incêndio (art. 250 Cp), Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Segredo De Justiça, Recebimento Da Denúncia, Indícios De Autoria E Materialidade
Direito Penal Processo Penal Incêndio (art. 250 Cp) Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Segredo De Justiça Recebimento Da Denúncia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRA NORMANI ROBERTO

Recorrente / Impetrante / Paciente

GUSTAVO ROBERTO, nome social NORMANI

Denunciado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Denunciante / Parquet

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP
  2. 2 Se há indícios mínimos de autoria e materialidade que autorizem o recebimento da denúncia
  3. 3 Se há inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

A corte concluiu que a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, havendo prova da materialidade e indícios mínimos de autoria suficientes para o prosseguimento da ação penal; por se tratar de matéria que exige dilação probatória e reexame de provas, o trancamento por habeas corpus é incabível na via estreita. Ademais, o pedido de segredo de justiça foi indeferido por não se enquadrar nas hipóteses legais.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Indeferido o pedido de tramitação em segredo de justiça.