AREsp 2944325 - DECISAO

AREsp 2944325 - DECISAO

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a revisão pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ), as quais reconheceram prova robusta da materialidade, autoria e do dolo (dolo de perigo) no crime previsto no art. 250 do Código Penal.

Parties
Agravante/recorrente (réu): NATHANAEL ABREU MARQUES; Vítima/testemunha: MARA PEREIRA DO NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Incêndio (art. 250 Cp), Dolo De Perigo, Desclassificação Para Dano, Prova Testemunhal E Pericial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Incêndio (art. 250 Cp) Dolo De Perigo Desclassificação Para Dano Prova Testemunhal E Pericial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NATHANAEL ABREU MARQUES

Agravante/recorrente (réu)

MARA PEREIRA DO NASCIMENTO

Vítima/testemunha

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos artigos 386, III e VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 violação dos artigos 163 e 250, § 2º, do Código Penal
  3. 3 insuficiência de provas para condenação

Ratio Decidendi

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a revisão pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ), as quais reconheceram prova robusta da materialidade, autoria e do dolo (dolo de perigo) no crime previsto no art. 250 do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.