AREsp 2779708 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque as conclusões do Tribunal de origem — materialidade e autoria comprovadas por laudo pericial, confissão parcial e depoimento da vítima; caracterização do incêndio como crime de perigo que criou risco à incolumidade pública; inaplicabilidade da tentativa; incidência da Lei n. 11.340/06 pela relação entre as partes; e fundamentação concreta da dosimetria e do regime inicial em função de maus antecedentes e reincidência — não comportam reexame em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ, devendo ser mantidas; aplicou-se a Súmula n. 568 do STJ para decidir pelo não provimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: MATHEUS SOUSA DE OLIVEIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Incêndio (art. 250 Cp), Desclassificação Para Dano, Tentativa (art. 14 Cp), Lei Maria Da Penha (art. 5º), Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp), Regime Inicial (art. 33 Cp), Indenização Por Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Família/violência Doméstica Incêndio (art. 250 Cp) Desclassificação Para Dano Tentativa (art. 14 Cp) Lei Maria Da Penha (art. 5º) Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp) +4 more

Case Brief

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Parties

MATHEUS SOUSA DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 desclassificação do crime de incêndio para dano (art. 250 c/c art. 163 CP)
  2. 2 qualificação como crime consumado ou tentativa (art. 250 c/c art. 14, II CP)
  3. 3 incidência da Lei n. 11.340/06 (art. 5º)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque as conclusões do Tribunal de origem — materialidade e autoria comprovadas por laudo pericial, confissão parcial e depoimento da vítima; caracterização do incêndio como crime de perigo que criou risco à incolumidade pública; inaplicabilidade da tentativa; incidência da Lei n. 11.340/06 pela relação entre as partes; e fundamentação concreta da dosimetria e do regime inicial em função de maus antecedentes e reincidência — não comportam reexame em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ, devendo ser mantidas; aplicou-se a Súmula n. 568 do STJ para decidir pelo não provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e negar-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ
  • Publique-se