HC 1030736 - DECISAO

HC 1030736 - DECISAO

Não houve demonstração de ilegalidade flagrante ou abuso de poder capaz de autorizar o conhecimento de habeas corpus, pois as alegações de inimputabilidade, atipicidade ou desclassificação dependem de reexame fático-probatório e não há prova pericial conclusiva de incapacidade total; as conclusões do tribunal de origem sobre materialidade, autoria, presença do perigo concreto e adequada dosimetria encontram suporte nos autos e na jurisprudência, razão pela qual o STJ não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: CLÁUDIO JOSÉ DE AZEVEDO ASSIS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Incêndio (art. 250 Cp), Inimputabilidade (art. 26 Cp), Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, "j"), Atenuantes (art. 65 Cp), Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Incêndio (art. 250 Cp) Inimputabilidade (art. 26 Cp) Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j") Atenuantes (art. 65 Cp) Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

CLÁUDIO JOSÉ DE AZEVEDO ASSIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de inimputabilidade nos termos do art. 26 do CP
  2. 2 desclassificação do crime de incêndio para dano qualificado
  3. 3 fixação da pena-base acima do mínimo legal

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de ilegalidade flagrante ou abuso de poder capaz de autorizar o conhecimento de habeas corpus, pois as alegações de inimputabilidade, atipicidade ou desclassificação dependem de reexame fático-probatório e não há prova pericial conclusiva de incapacidade total; as conclusões do tribunal de origem sobre materialidade, autoria, presença do perigo concreto e adequada dosimetria encontram suporte nos autos e na jurisprudência, razão pela qual o STJ não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.