AREsp 1961569 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por WILSON DA SILVA COELHO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim ementado: APELAÇÃO IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART 250 §1º II "A" DO CÓDIGO PENAL CONDENAÇÃO A 4 ANOS DE RECLUSÃO E 13 DIAS-MULTA SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA- Quanto à controvérsia insurgida, aponta a Defesa menoscabo ao art. 386, inciso III, do CPP, associada à usurpação do art. 250 do CP, ao raciocínio de que, como no caso vertente - a teor dos esclarecedores elementos de convicção coligidos aos autos - "ficou notório que não houve dolo do Recorrente de causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de terceiros" (fl. 237 - g.m.), sua absolvição, por atipicidade da conduta denunciada, por se tratar de pessoa com notória "instabilidade emocional" (fl. 238), é medida que se impõe. Para tanto, explicita os seguintes argumentos: Com a decisão final e unânime, proferida pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no julgamento da apelação, encerrou-se a discussão do feito em vias ordinárias, na forma exigida pelo artigo 105, III da Constituição da República, não restando ao Réu, Apelado, ora Recorrente, diante de sua irresignação, outra via senão o presente recurso especial, com fundamento na alínea a deste dispositivo constitucional, em razão da negativa de vigência das disposições do artigo 250 do Código Penal e artigo 386, III do Código de Processo Penal, impondo-se, portanto, a sua reforma. (fls. 234). O imóvel incendiado era de propriedade do próprio Recorrente, que tinha conhecimento de estar sozinho em casa, no momento em que decidiu pôr fim à própria vida, ateando fogo ao cômodo no qual estava trancado. (fls. 237). Ao curso da instrução criminal (prova pericial e testemunhal), ficou notório que não houve dolo do Recorrente de causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de terceiros. (fls. 237). Como o crime de incêndio não contempla a modalidade culposa, verifica-se a atipicidade por ausência do elemento subjetivo, mesmo que se cogitasse de dolo eventual, inexistente, pois o Recorrente tinha conhecimento de estar sozinho em casa. (fls. 237). Como no tipo penal do incêndio o bem jurídico tutelado é a incolumidade pública, tampouco há que se falar em lesividade, já que não houve perigo comum. (fls. 237). Na hipótese dos autos, não houve lesividade na conduta do Recorrente, pois não houve dolo de expor a vida, a integridade física ou o patrimônio de terceiros a perigo. Repita-se: ele sabia estar sozinho em sua própria casa. (fls. 237). De acordo com a prova técnica, não há notícia de outras consequências que não o dano/destruição do patrimônio do próprio Recorrente. (fls. 237). .. há relatos consistentes da instabilidade emocional do Recorrente, dependente químico, que, há muito nutria a ideia de suicídio, diante das muitas brigas entre seus pais. (fls. 238). Diante do exposto, o Recorrente deve ser absolvido com base no artigo 386, III do Código de Processo Penal. (fls. 239). É, no essencial, o relatório. Decido. No que concerne ao tema controvertido, o Tribunal de origem, ao negar provimento ao apelo defensivo, exortou: Terminada a instrução, restou comprovada a materialidade diante do Laudo de exame de local de constatação de incêndio de Doc. 35. Autoria que também se mostrou certe, ante a prova oral produzida, mormente o depoimento do próprio acusado em seu interrogatório. Não vinga o pleito de absolvição por atipicidade da conduta em razão da ausência de comprovação do dolo. Acusado que em juízo foi esclarecedor e tranquilo em afirmar que quis incendiar o seu quarto, da casa em que mora com sua irmã .. Arcabouço probatório pujante, com a confissão lúcida do acusado e da sua vontade de atear fogo na casa e se matar junto, que não deixa dúvida do dolo de tipo, não havendo margem para se falar em atipicidade da conduta, tampouco em crime culposo. Absolvição que se repele. (fls. 224 e 225 - g.m.) Da intelecção dos excertos transcritos, infere-se incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial") quanto à aspiração absolutória alhures, porquanto a revisão das premissas assentadas perante as instâncias ordinárias - acerca da vontade e consciência (dolo) do agente, à época dos fatos, necessário à consecução do constatado crime de incêndio -, demandaria inexorável reexame do acervo fático-probatório carreado aos autos, mister incabível na via eleita. Com efeito, é cediço por este Sodalício que "Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, bem como analisar "a existência de dolo" na conduta do agente .. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. (AgRg no AREsp n. 824.317/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 28/03/2016 - g.m.). A propósito, "para se concluir .. por "falta de dolo", erro de tipo ou atipicidade da conduta, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.127.790/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 12/02/2020 - g.m.). No mesmo flanco, o afã de afastar o fundamento do aresto combatido para se reconhecer a ausência de "dolo na conduta", seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. (AgRg no AgInt no AREsp 888.794/MT, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 25/10/2017 - g.m.). Destarte, a "desconstituição do julgado, com o fim de "reconhecer a atipicidade da conduta e absolver o agravante", não encontra guarida na via eleita, visto que "seria necessário a esta Corte o revolvimento do contexto fático-probatório", providência incabível em sede de recurso especial, a teor do Enunciado n. 7 da Súmula desta Corte" (AgRg no REsp 1849766/AC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 09/09/2020 - g.m.). Mutatis mutandis, "Alterar o entendimento do acórdão quanto à alegada "atipicidade da conduta", demanda necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório. Inafastável a incidência da Súmula n. 7/STJ" (AgRg no AREsp 1627932/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 20/10/2020 - g.m.). Nessa perspectiva: "O recurso especial não será cabível quando "a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório", sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019 - g.m.). Com simétrica ratio decidendi: AgRg no AREsp n. 1.709.116/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 12/11/2020; AgRg no AREsp 1.648.761/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 13/10/2020; AgRg no AgRg no AREsp 1.780.664/PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 22/02/2021; AgRg nos EDcl no REsp 1.696.478/CE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 12/11/2020; AgRg no AREsp 1.375.089/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 09/12/2019; AgRg no REsp 1.821.134/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 10/12/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.