AREsp 2763154 - DECISAO

AREsp 2763154 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a discussão pretendida implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, sobretudo diante da avaliação do Tribunal de origem de que havia provas suficientes de autoria e materialidade (depoimentos, imagens e laudo pericial parcial).

Parties
Agravante: RODRIGO NUNES DA CONCEICAO; Agravante: KELLEN JASMINE GOMES DA SILVA; Parte Que Apresentou Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante Que Opinou Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Incêndio (art. 250 Cp), Furto Tentado Durante O Repouso Noturno (art. 155, §1º Cp), Prova Testemunhal E Prova Policial, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 386, VII Do CPP
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Extraordinário Incêndio (art. 250 Cp) Furto Tentado Durante O Repouso Noturno (art. 155, §1º Cp) Prova Testemunhal E Prova Policial Súmula N. 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO NUNES DA CONCEICAO

Agravante

KELLEN JASMINE GOMES DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Parte Que Apresentou Contrarrazões

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ)
  2. 2 valoração das provas testemunhais e de policiais
  3. 3 alegada violação dos arts. 14, II; 29; 155, §1º; 250 do Código Penal e do art. 386, VII do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a discussão pretendida implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, sobretudo diante da avaliação do Tribunal de origem de que havia provas suficientes de autoria e materialidade (depoimentos, imagens e laudo pericial parcial).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.