AREsp 2843790 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a defesa buscava o reexame do conjunto fático-probatório sem indicar questão de direito relativa às provas que justificasse a absolvição; o acórdão estadual analisou a materialidade e a autoria com base em documentos, laudo e depoimentos testemunhais, de modo que incidem as Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: DOMINGOS RODRIGUES PINHEIRO; Agravante: JAUDEVAN DOS SANTOS SILVA; Agravante: RAIMUNDO NONATO RIBEIRO DOS SANTOS; Agravante: ANDRE SANTOS JARDIM MONTEIRO; Agravante: MIGUEL ARCANJO DA SILVA; Agravante: ROSIMAR MARTINS DOS SANTOS; Agravante: JOSÉ HORÁCIO DE ALMEIDA FERREIRA; Agravante: JOAO BATISTA DA SILVA COSTA; Agravante: ALDECI JOSE DE ALMEIDA; Agravante: ROSEMARY MARIA RIBEIRO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Incêndio (art. 250 Cp), Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Prova Testemunhal, Omissão
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Incêndio (art. 250 Cp) Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Recurso Especial Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

DOMINGOS RODRIGUES PINHEIRO

Agravante

JAUDEVAN DOS SANTOS SILVA

Agravante

RAIMUNDO NONATO RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante

ANDRE SANTOS JARDIM MONTEIRO

Agravante

MIGUEL ARCANJO DA SILVA

Agravante

ROSIMAR MARTINS DOS SANTOS

Agravante

JOSÉ HORÁCIO DE ALMEIDA FERREIRA

Agravante

JOAO BATISTA DA SILVA COSTA

Agravante

ALDECI JOSE DE ALMEIDA

Agravante

ROSEMARY MARIA RIBEIRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 incidência da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 alegada omissão quanto à autoria e à materialidade delitivas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a defesa buscava o reexame do conjunto fático-probatório sem indicar questão de direito relativa às provas que justificasse a absolvição; o acórdão estadual analisou a materialidade e a autoria com base em documentos, laudo e depoimentos testemunhais, de modo que incidem as Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.