HC 1039170 - DECISAO

HC 1039170 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação como substitutivo de recurso, mas concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente do crime previsto no art. 250, caput, do CP, porque nos delitos que deixam vestígios a ausência de exame pericial direto, sem justificativa idônea, impede a comprovação da materialidade; no caso concreto os vestígios subsistiam e a perícia era tecnicamente possível, de modo que a exceção do art. 167 do CPP não se aplicou.

Parties
Paciente: ADRIANO GOULART; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5010874-84.2022.8.24.0020)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus; entretanto, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente do delito previsto no art. 250, caput, do Código Penal.
Legal Topics
Incêndio (art. 250 Do Cp), Exame De Corpo De Delito, Materialidade, Desclassificação Para Dano (art. 163, Parágrafo Único, II, Do Cp), Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Incêndio (art. 250 Do Cp) Exame De Corpo De Delito Materialidade Desclassificação Para Dano (art. 163, Parágrafo Único, Ii, Do Cp) Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

ADRIANO GOULART

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5010874-84.2022.8.24.0020)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame pericial em crimes que deixam vestígios
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de incêndio para dano qualificado
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação como substitutivo de recurso, mas concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente do crime previsto no art. 250, caput, do CP, porque nos delitos que deixam vestígios a ausência de exame pericial direto, sem justificativa idônea, impede a comprovação da materialidade; no caso concreto os vestígios subsistiam e a perícia era tecnicamente possível, de modo que a exceção do art. 167 do CPP não se aplicou.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus; entretanto, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente do delito previsto no art. 250, caput, do Código Penal.

Orders

  • Paciente absolvido do delito previsto no art. 250, caput, do Código Penal.
  • Comunique-se, com urgência, à Corte de origem e ao Juízo de primeira instância.