AREsp 2642678 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente: concluiu que o incêndio criminoso constituiu caso fortuito não coberto pela apólice, não houve omissão quanto à responsabilização da litisdenunciada, foi demonstrada culpa de terceiro, e a vitória do denunciante na ação principal prejudicou a ação regressiva, não havendo contrariedade aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: REITER TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.; Agravante: SILVIO ALEXANDRE DA SILVA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Incêndio Criminoso, Omissão Em Acórdão, Responsabilização Da Litisdenunciada, Negativa De Cobertura, Ação Regressiva, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Seguros Incêndio Criminoso Omissão Em Acórdão Responsabilização Da Litisdenunciada Negativa De Cobertura Ação Regressiva +1 more

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Parties

REITER TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.

Agravante

SILVIO ALEXANDRE DA SILVA FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à responsabilização da litisdenunciada
  2. 2 cobertura de seguro para caso fortuito/incêndio criminoso
  3. 3 culpa de terceiro e afastamento de responsabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente: concluiu que o incêndio criminoso constituiu caso fortuito não coberto pela apólice, não houve omissão quanto à responsabilização da litisdenunciada, foi demonstrada culpa de terceiro, e a vitória do denunciante na ação principal prejudicou a ação regressiva, não havendo contrariedade aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ônus suspenso no caso de beneficiário da justiça gratuita.